STF RE 92878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AJUIZADA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, O RETARDAMENTO
NA SUA DISTRIBUIÇÃO E NA CITAÇÃO DO RÉU, POR OBSTACULO DECORRENTE DO
MECANISMO DA JUSTIÇA, JAMAIS POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO JUSTIFICA A
ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO, COMO
FOR DE DIREITO.
Ementa
AJUIZADA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, O RETARDAMENTO
NA SUA DISTRIBUIÇÃO E NA CITAÇÃO DO RÉU, POR OBSTACULO DECORRENTE DO
MECANISMO DA JUSTIÇA, JAMAIS POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO JUSTIFICA A
ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO, COMO
FOR DE DIREITO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Mninistro Relator. Unânime. - 2ª T., 23.09.80.
Data do Julgamento
:
23/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00698 RTJ VOL-00100-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: VIOLIN TRANSPORTES LTDA
ADVS.: JAYME QUEIROZ LOPES E OUTROS
1º RECDO.: PANAMERICANA DE SEGUROS S/A
ADVS.: GILBERTO LUPO E OUTROS
2ª RECDO.: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
ADVS.: ADOLPHO MARTINELLLI E OUTROS
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