STF RE 92880 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. II. A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS HONORARIOS
DE ADVOGADO SEJAM CALCULADOS DE ACORDO COM O ESTATUIDO NO ART. 20,
PARAGRAFO 3, C.C. O ART. 260, AMBOS DO C.P.C. III. INAPLICABILIDADE
DA LEI N 6.745/79, EIS QUE AO INTRODUZIR O PARAGRAFO 5 AO ARTIGO 20,
CITADO, NÃO COGITOU DE ESPÉCIE COMO A DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA
DO DEPOSITO NELE REFERIDO. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARCIALMENTE.
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. II. A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS HONORARIOS
DE ADVOGADO SEJAM CALCULADOS DE ACORDO COM O ESTATUIDO NO ART. 20,
PARAGRAFO 3, C.C. O ART. 260, AMBOS DO C.P.C. III. INAPLICABILIDADE
DA LEI N 6.745/79, EIS QUE AO INTRODUZIR O PARAGRAFO 5 AO ARTIGO 20,
CITADO, NÃO COGITOU DE ESPÉCIE COMO A DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA
DO DEPOSITO NELE REFERIDO. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e proviso, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª T. 05.08.80.
Data do Julgamento
:
05/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1980 PP-06154 EMENT VOL-01180-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTW.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: OLÍVIO D' AGUAR FERREIRA E OUTROS
RECDOS.: JOÃO PIRES FILHO E OUTRA
ADVS.: SICINIO PARAISO NETO E OUTROS
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