STF RE 92883 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESCRITORIO DE CONTATO. COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA. A FORMA OU MODALIDADE DE ATUAÇÃO DA EMPRESA, POR
CONVENIENCIA DE SUA ORGANIZAÇÃO, POR SI SÓ NÃO PODERA AFASTAR A
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE CARACTERIZADA
A OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESCRITORIO DE CONTATO. COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA. A FORMA OU MODALIDADE DE ATUAÇÃO DA EMPRESA, POR
CONVENIENCIA DE SUA ORGANIZAÇÃO, POR SI SÓ NÃO PODERA AFASTAR A
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE CARACTERIZADA
A OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00116 PAR-00001 ART-00121
ART-00127 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00001 ART-00009
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED ACP-000036 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00664 RTJ VOL-00096-01 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: IVO NORA E COMPANHIA LTDA
ADVS.: JUREMA REIS DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV.: SALVADOR HORÁCIO VIZZOTO
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