STF RE 92884 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO. ENTREGA EM CARTORIO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO.
CÓDIGO CIVIL, ART. 172. - E TEMPESTIVA A APELAÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO AS 17,15 HS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, QUANDO ENCERRADO O
EXPEDIENTE DO PROTOCOLO ANTES DAS 18,00 HS, SOB PENA DE
INOBSERVANCIA DO TEMPO FACULTADO A PARTE PARA A PRATICA DE ATO
DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. ENTREGA EM CARTORIO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO.
CÓDIGO CIVIL, ART. 172. - E TEMPESTIVA A APELAÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO AS 17,15 HS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, QUANDO ENCERRADO O
EXPEDIENTE DO PROTOCOLO ANTES DAS 18,00 HS, SOB PENA DE
INOBSERVANCIA DO TEMPO FACULTADO A PARTE PARA A PRATICA DE ATO
DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª T. 26-08-1980.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00834 RTJ VOL-00096-01 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DIMAS NUNES PEREIRA
ADVS.: ARGEMIRO TÁPIAS BOMILHA E OUTROS
RECDOS.: FELIX ESTEVES RODRIGUES E SUA MULHER
ADV.: RONALDO MAS ROSAL
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