STF RE 92886 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HAVENDO A DECISÃO RECORRIDA APRECIADO O
MÉRITO DO PEDIDO, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL ALEGADA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HAVENDO A DECISÃO RECORRIDA APRECIADO O
MÉRITO DO PEDIDO, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL ALEGADA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª Turma. 26.08.1980.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00922
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDAS PIRATININGA S/A
ADVS.: JOSÉ LUIZ DE GOUVEIA RIOS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOSÉ MAGALHÃES LIMA E OUTROS
Mostrar discussão