STF RE 92888 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, NO ÂMBITO
ESTADUAL. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PELO FATO DE GOZAR DE ESTABILIDADE,
NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, SE A PRETENDE SEM
A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PREVISTA NA LEI DE RECLASSIFICAÇÃO, NO CASO
A LEI DELEGADA N. 94, DE 20-06-1973, DO ESTADO DO PIAUI. CONTRARIEDADE
AO ART-153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, NO ÂMBITO
ESTADUAL. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PELO FATO DE GOZAR DE ESTABILIDADE,
NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, SE A PRETENDE SEM
A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PREVISTA NA LEI DE RECLASSIFICAÇÃO, NO CASO
A LEI DELEGADA N. 94, DE 20-06-1973, DO ESTADO DO PIAUI. CONTRARIEDADE
AO ART-153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
AD0527,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
TRANSPOSIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00108 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-EST LDL-000094 ANO-1973 ART-00004
(PI).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME,
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
08/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00361 RTJ VOL-00097-03 PP-01339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: VERA LÚCIA SOUSA DE LOBÃO VERAS
RECDO.: ORLANDO BRASIL LUSTOSA
ADV.: PEDRO DA COSTA CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00108 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-EST LDL-000094 ANO-1973 ART-00004
(PI).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME,
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
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