STF RE 92890 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, SE, PODENDO RECORRER DE ACTO JUDICIAL
NEGATIVO DE OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, NÃO NO FIZERA O
RECORRENTE, E DERA LUGAR A PRECLUSAO DO PODER JURÍDICO DE RECORRER.
SE HOUVE, NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REALIZAÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 400
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CABE O REEXAME DE PROVAS, POR VIA OBLIQUA, AO JULGAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, SE, PODENDO RECORRER DE ACTO JUDICIAL
NEGATIVO DE OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, NÃO NO FIZERA O
RECORRENTE, E DERA LUGAR A PRECLUSAO DO PODER JURÍDICO DE RECORRER.
SE HOUVE, NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REALIZAÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 400
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CABE O REEXAME DE PROVAS, POR VIA OBLIQUA, AO JULGAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Decisão unânime. 1ª Turma. 07.08.81.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA CARDOSO
ADVS.: FRANCISCO ELIHIMAS NETO E OUTRA
RECDA.: MARIA DAS DORES DA SILVA CARDOSO
ADV.: WAMBERTO ALBUQUERQUE
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