STF RE 92892 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACIDENTE DO TRABALHO. OBICE REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
INCIDINDO NA ESPÉCIE O OBICE DO ART-308, IV, A, DO ANTERIOR RISTF E
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE
MESMO ARTIGO, NÃO E DE CONHECER-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA
SEJA CERTO QUE FOI ARGUIDA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DEIXA ELA DE SER
CONSIDERADA E, SEM SERVIR, ASSIM, PARA ULTRAPASSAGEM DA RESTRIÇÃO
REGIMENTAL, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
A DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS NÃO SERIA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA
CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL, MAS, APESAR DISSO, NÃO FOI ATENDIDA,
NO RECURSO, A NORMA DO ART-305 DO RISTF VIGENTE A ÉPOCA DO ACÓRDÃO
(ATUAL 322) E PREVISTA IGUALMENTE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 291-STF.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACIDENTE DO TRABALHO. OBICE REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
INCIDINDO NA ESPÉCIE O OBICE DO ART-308, IV, A, DO ANTERIOR RISTF E
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE
MESMO ARTIGO, NÃO E DE CONHECER-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA
SEJA CERTO QUE FOI ARGUIDA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DEIXA ELA DE SER
CONSIDERADA E, SEM SERVIR, ASSIM, PARA ULTRAPASSAGEM DA RESTRIÇÃO
REGIMENTAL, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
A DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS NÃO SERIA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA
CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL, MAS, APESAR DISSO, NÃO FOI ATENDIDA,
NO RECURSO, A NORMA DO ART-305 DO RISTF VIGENTE A ÉPOCA DO ACÓRDÃO
(ATUAL 322) E PREVISTA IGUALMENTE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 291-STF.Decisão
Indexação
TB0107,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
TB0572,ACIDENTE DO TRABALHO
AUXILIO-SUPLEMENTAR
ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00036 ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00009
LEG-FED DEC-079037 ANO-1976
ANEXO 3
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305 ART-00308 INC-00004 LET-A
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04150 EMENT VOL-01289-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: HENRIQUE SATURNINO DE OLIVEIRA
ADVS.: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ADOLPHO TORMIN
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