STF RE 92897 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA PARA RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO A LOCAÇÃO DE
SERVIÇOS (PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO). PRESCRIÇÃO. DIES A
QUO. II. AS INSTANCIAS ORDINARIAS, AO REJEITAREM A ARGÜIÇÃO DE
PRESCRIÇÃO, NÃO NEGARAM VIGENCIA AO ART. 178, PAR 7, IV DO CÓDIGO
CIVIL, MAS, APENAS, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIRAM QUANDO
SE OPEROU O "TERMO DO TRABALHO". DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETES 279 E 400, 1 PARTE. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PARA RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO A LOCAÇÃO DE
SERVIÇOS (PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO). PRESCRIÇÃO. DIES A
QUO. II. AS INSTANCIAS ORDINARIAS, AO REJEITAREM A ARGÜIÇÃO DE
PRESCRIÇÃO, NÃO NEGARAM VIGENCIA AO ART. 178, PAR 7, IV DO CÓDIGO
CIVIL, MAS, APENAS, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIRAM QUANDO
SE OPEROU O "TERMO DO TRABALHO". DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETES 279 E 400, 1 PARTE. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Falou pelos Rectes. o Dr. Silvio Goldgewicht. 1ª Turma, 19.08.1980.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00928 RTJ VOL-00097-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: WALTER SZTAJNBERG E OUTROS
ADVS.: SILVIO GOLDGEWICHT E OUTROS
RECDO.: IMOBILIÁRIA MONTEREY LTDA
ADVS.: CANOVA DE ARAGÃO SOARES E OUTROS
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