STF RE 9290 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX-OFFICIO: NÃO PODE SER OMITIDO, EM EXECUTIVO FISCAL
DECIDIDO CONTRA O EXECUTADO, DESDE QUE ENVOLVIDA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, EMBORA EM CAUSA INFERIOR A 2 MIL CRUZEIROS (ART. 74
PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938).
Ementa
RECURSO EX-OFFICIO: NÃO PODE SER OMITIDO, EM EXECUTIVO FISCAL
DECIDIDO CONTRA O EXECUTADO, DESDE QUE ENVOLVIDA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, EMBORA EM CAUSA INFERIOR A 2 MIL CRUZEIROS (ART. 74
PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938).Decisão
Determinaram a devolução dos autos á Justiça de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08260 EMENT VOL-00134-01 PP-00115 ADJ 12-09-1955 PP-03243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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