STF RE 92900 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ENTRE PARTICULARES, EM TORNO DE TERRAS
SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. INTERVENÇÃO DO INCRA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEÇÃO DO ESTADO DO PARANA,
PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 125, INC. I, DA C.F.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ENTRE PARTICULARES, EM TORNO DE TERRAS
SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. INTERVENÇÃO DO INCRA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEÇÃO DO ESTADO DO PARANA,
PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 125, INC. I, DA C.F.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00690 RTJ VOL-00100-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS.: GERALDO CASTELLANO BISCAIA E OUTROS
RECDOS.: ALTINO REIS JUNQUEIRA E OUTROS
ADV.: SALAZAR BARREIROS
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