STF RE 92902 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O ACÓRDÃO LOCAL, ANTE O EXAME DOS FATOS, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DADA PELAS PARTES, DEFINIU COMO CONTRATO
ESPECIFICO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N. 5.764, DE 16.11.71), E NÃO COMO CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR (ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 454.
Ementa
COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O ACÓRDÃO LOCAL, ANTE O EXAME DOS FATOS, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DADA PELAS PARTES, DEFINIU COMO CONTRATO
ESPECIFICO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N. 5.764, DE 16.11.71), E NÃO COMO CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR (ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 454.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME 2ª T., 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00727 RTJ VOL-00095-03 PP-01380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: WALDOMIRO KARPEN
ADVS.: FRANCISCO ERITO DE LACERDA E OUTROS
RECDA.: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO NORTE DO PARANÁ - CANORPA
ADVS.: ALCEU MACHADO FILHO E OUTROS
Mostrar discussão