STF RE 92907 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERDAO JUDICIAL COM BASE NO ART-121, PAR-5. DO CÓDIGO PENAL (NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.416/77).
O PERDAO JUDICIAL PRESSUPOE CONDENAÇÃO E, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE
ESTENDE AOS EFEITOS SECUNDARIOS PROPRIOS DA SENTENÇA DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, TAIS COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, INCLUSAO
DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E PRESSUPOSTO PARA A
REINCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PERDAO JUDICIAL COM BASE NO ART-121, PAR-5. DO CÓDIGO PENAL (NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.416/77).
O PERDAO JUDICIAL PRESSUPOE CONDENAÇÃO E, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE
ESTENDE AOS EFEITOS SECUNDARIOS PROPRIOS DA SENTENÇA DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, TAIS COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, INCLUSAO
DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E PRESSUPOSTO PARA A
REINCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
HOMICIDIO, CRIME CULPOSO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERDAO, JUIZ,
CONCESSÃO, EFEITO JURÍDICO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA,
RÉU, CUSTAS, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, ROL DE CULPADOS, NOME,
LANCAMENTO, REINCIDENCIA, PRESSUPOSTO, PERMANENCIA.
PN0188,PENA
PERDAO JUDICIAL
EFEITOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RHC-57798.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-12856 EMENT VOL-01206-03 PP-00582 RTJ VOL-00101-03 PP-01132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: REINALDO BASTOS TURECK
ADV.: PAULO MOACYR WITHELM ROCHA
Mostrar discussão