STF RE 92910 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de alimentos. Recurso extraordinário. Valor da causa - Hipótese em que não se discute sobre o estado civil da pessoa, mas o 'quantum' dos alimentos, de modo a incidir o veto do art. 308, VIII, do Regimento Interno. - Precedente do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação de alimentos. Recurso extraordinário. Valor da causa - Hipótese em que não se discute sobre o estado civil da pessoa, mas o 'quantum' dos alimentos, de modo a incidir o veto do art. 308, VIII, do Regimento Interno. - Precedente do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª T. 16.09.80.
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1980 PP-08023 EMENT VOL-01187-02 PP-00737 RTJ VOL-00096-01 PP-00915
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : RAPHAEL LUIZ ALVES DE OLIVEIRA
ADVS. : HELENA FRASCINO DE MINGO E OUTROS
RECDOS. : MARCELO MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : FRANCISCO ORLANDO JUNQUEIRA FRANCO
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