STF RE 92911 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1178 DO CÓDIGO
CIVIL. - ESSE DISPOSITIVO, COMO RESULTA DE SUA RATIO, BENEFICIA O
CONJUGE SOBREVIVO CASADO PELO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS,
AINDA QUANDO A DOAÇÃO, SEM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, FOI
FEITA APENAS EM FAVOR DO CONJUGE FALECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DOAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1178 DO CÓDIGO
CIVIL. - ESSE DISPOSITIVO, COMO RESULTA DE SUA RATIO, BENEFICIA O
CONJUGE SOBREVIVO CASADO PELO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS,
AINDA QUANDO A DOAÇÃO, SEM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, FOI
FEITA APENAS EM FAVOR DO CONJUGE FALECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00699 RTJ VOL-00099-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR HORENTINA (OU HORTÊNCIA, OU HORIENTINA) ALBUQUERQUE HAEFFNER
ADVS.: IEDA XAVIER DA CRUZ E OUTRO
RECDOS.: HEITOR DE ALBUQUERQUE E OUTROS
ADVS.: DÁRCIO VIEIRA MARQUES E OUTROS.
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