STF RE 92917 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2.338/75 DA COMISSAO EXECUTIVA
DO C.P.A. COMPETÊNCIA DA MENCIONADA COMISSAO PARA FIXAR, MEDIANTE
RESOLUÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA. EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2.338/75, ATÉ
SEREM REEXAMINADOS OS VALORES DE REFERENCIA. NÃO VIOLA O ART. 20 DO
C.T.N., A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 1.111/70, QUE INSTITUI A
ALIQUOTA MISTA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2.338/75 DA COMISSAO EXECUTIVA
DO C.P.A. COMPETÊNCIA DA MENCIONADA COMISSAO PARA FIXAR, MEDIANTE
RESOLUÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA. EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2.338/75, ATÉ
SEREM REEXAMINADOS OS VALORES DE REFERENCIA. NÃO VIOLA O ART. 20 DO
C.T.N., A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 1.111/70, QUE INSTITUI A
ALIQUOTA MISTA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista Ministro Cunha Peixoto, após os votos dos Ministros Relator Rafael Mayer, que não conheciam do recurso.Ausente, justicadamente, o Min.Xavier de Albuquerque.1ª Turma, 07.11.80
Decisão: Não conheceram do recurso, vencido e Ministro Cunha Peixoto.1ª Turma. 14.10.80
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09209 EMENT VOL-01191-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA GASPARIN S/A
ADV.: MARCELLO UCHÔA DA VEIGA JÚNIOR
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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