STF RE 92919 EDv / BA - BAHIA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS RELATIVOS A BEM
IMÓVEL DIVISIVEL. NÃO ESTA SUJEITA A REGRA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO
CIVIL. E NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CIVIL. HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS RELATIVOS A BEM
IMÓVEL DIVISIVEL. NÃO ESTA SUJEITA A REGRA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO
CIVIL. E NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
HERANÇA, DIREITOS HEREDITARIOS, CESSÃO, IMÓVEL, DIVISIBILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INTERPRETAÇÃO SUPERADA.
PC0139,EMBARGOS DE DIVERGENCIA ,CÍVEIS,
INTERPRETAÇÃO SUPERADA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01139
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 17549, RE 50611, RE 51860, RE 39582, RE 89207
Número de páginas: 15.
Alteração: 27/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00451 RTJ VOL-00099-03 PP-01302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
EMBTES.: AVANY BARREIROS CARDOSO E OUTROS
ADV.: VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS
EMBDOS.: FRANCISCO DE SANTANA NEVES E SUA MULHER
ADVS.: JOSAPHAT MARINHO E MILTON TAVARES
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