STF RE 92920 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. FUNCIONÁRIO FEDERAL DO SERVIÇO POLICIAL, TRANSFERIDO
AO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PASSOU A GOVERNAR-SE PELA LEI
ESTADUAL (REPRESENTAÇÃO 754) QUANTO AO ART-110, RTJ 50/218), SÓ LHE
APROVEITANDO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, AS SITUAÇÕES CONCRETAMENTE
CONQUISTADAS, EM FACE DA LEI FEDERAL, ATÉ A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO.
Ementa
FUNCIONALISMO. FUNCIONÁRIO FEDERAL DO SERVIÇO POLICIAL, TRANSFERIDO
AO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PASSOU A GOVERNAR-SE PELA LEI
ESTADUAL (REPRESENTAÇÃO 754) QUANTO AO ART-110, RTJ 50/218), SÓ LHE
APROVEITANDO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, AS SITUAÇÕES CONCRETAMENTE
CONQUISTADAS, EM FACE DA LEI FEDERAL, ATÉ A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO.Decisão
Indexação
AD1768,FUNCIONÁRIO
ESTADO-MEMBRO
INCORPORAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00110
(GB).
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja Rp 754, RTJ-50/218.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92920 ED
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1981 PP-03853 EMENT VOL-01210-01 PP-00219
RE 92920 ED-EDv
ANO-1981 UF-RJ TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-12320 EMENT VOL-01237-02 PP-00480
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00344 RTJ VOL-00097-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: GODOFREDO WALSH
ADVS.: LEILA FRANCO AMARAL, JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA E HUGO MÓSCA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PEDRO PAULO CRISTÓFARO
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