STF RE 92921 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO APROVEITA AO SERVIDOR
APOSENTADO (SÚMULA 38).
NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO APROVEITA AO SERVIDOR
APOSENTADO (SÚMULA 38).
NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, RECLASSIFICAÇÃO
PC0091 , HONORARIOS DE ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000038
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002622 ANO-1955 ART-00001
(RJ).
LEG-EST LEI-003780 ANO-1960 ART-00063
(RJ).
LEG-EST DEL-000373 ANO-1978
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
VEJA RE-71754, RE-88910, RE-86655, RE-85950, RE-91045, RE-89479
RE-92669, RE-88910.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/12/00, (MLR).
Alteração: 10/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: CAIO FURTADO DE MENDONÇA E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARANTES SANDERSON DE QUEIROZ, CARLOS GOMES MONTEIRO E JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000038
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002622 ANO-1955 ART-00001
(RJ).
LEG-EST LEI-003780 ANO-1960 ART-00063
(RJ).
LEG-EST DEL-000373 ANO-1978
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
VEJA RE-71754, RE-88910, RE-86655, RE-85950, RE-91045, RE-89479
RE-92669, RE-88910.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/12/00, (MLR).
Alteração: 10/08/2012, BHB.
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