STF RE 92924 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE.
DECISÃO QUE CONSIDEROU O REPRESENTANTE CARECEDOR DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART-267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
MESMO SENTIDO. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DO ART-15, PAR-3, LETRA
"D", DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE.
DECISÃO QUE CONSIDEROU O REPRESENTANTE CARECEDOR DA AÇÃO, NOS TERMOS
DO ART-267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
MESMO SENTIDO. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DO ART-15, PAR-3, LETRA
"D", DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0070,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 ART-00015 PAR-00003
LET-D ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 PAR-00003 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00027 INC-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-FED LEI-005778 ANO-1972
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00333 PAR-ÚNICO INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00051 PAR-ÚNICO ART-00054
INC-00001 LET-D ART-00106 INC-00006
(SP).
LEG-MUN LEI-001429 ANO-1969 ART-00115 ART-00132 INC-00003
GUARULHOS, (SP).
LEG-MUN LEI-002234 ANO-1978
GUARULHOS, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87484, RE-91740, RE-92169, RE-93088, RE-94039, RE-96550,
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05102 EMENT VOL-01331-02 PP-00288 RTJ VOL-00111-03 PP-01073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
RECDOS.: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
ADVS.: LITERCILHO BONIFÁCIO E SILVA E OUTRA E PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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