STF RE 92925 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO, ALEGANDO SER PROPRIETARIA DO
IMÓVEL. MUNIFESTADO TAL INTERESSE EM VIRTUDE DA CIENCIA TOMADA EM
FACE DO CUMPRIMENTO DO PAR 2, DO ART. 942 DO CPC, SOMENTE A JUSTIÇA
FEDERAL CABE DIZER SE HÁ, NA CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES
DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO, ALEGANDO SER PROPRIETARIA DO
IMÓVEL. MUNIFESTADO TAL INTERESSE EM VIRTUDE DA CIENCIA TOMADA EM
FACE DO CUMPRIMENTO DO PAR 2, DO ART. 942 DO CPC, SOMENTE A JUSTIÇA
FEDERAL CABE DIZER SE HÁ, NA CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES
DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª Turma, 26.08.1980.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: LEOPOLDO GARCIA E S/ MULHER
ADVS.: MAURÍCIO ALCÊU GALVÃO MANA E OUTRA
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