STF RE 92933 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª. T. 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00847
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: JORGE RODRIGUES FERNANDES E OUTROS
RECDA.: IRENE DE OLIVEIRA FURTADO
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO
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