STF RE 92934 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Responsabilidade extracontratual. Honorários de advogado.
- Incidência imediata da lei 6.745, de 5.12.79, que acrescentou o § 5º ao artigo 20 do Código de Processo Civil.
- Aplicação desse dispositivo quando a responsabilidade é extracontratual (ato ilícito contra a pessoa).
Recurso extraordinário conhecido quanto a parte relativa a honorários de advogado, mas não provido.
Ementa
- Responsabilidade extracontratual. Honorários de advogado.
- Incidência imediata da lei 6.745, de 5.12.79, que acrescentou o § 5º ao artigo 20 do Código de Processo Civil.
- Aplicação desse dispositivo quando a responsabilidade é extracontratual (ato ilícito contra a pessoa).
Recurso extraordinário conhecido quanto a parte relativa a honorários de advogado, mas não provido.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 19.08.80.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1980 PP-08023 EMENT VOL-01187-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS. : OSWALDO CAMPOS E OUTROS
RECDO. : EUNICE BOAVENTURA DOS SANTOS
ADVS. : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/08/2012, (LCG).
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