STF RE 92935 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E PROVIDO,
NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS SOBRE AS QUANTIAS E PRESTAÇÕES
VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA
LEI N 6.745, DE 5/12/79, PROMULGADA DEPOIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUA
NÃO INCIDENCIA A ESPÉCIE (SÚMULA 509).
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E PROVIDO,
NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS SOBRE AS QUANTIAS E PRESTAÇÕES
VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA
LEI N 6.745, DE 5/12/79, PROMULGADA DEPOIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUA
NÃO INCIDENCIA A ESPÉCIE (SÚMULA 509).Decisão
Conhecido em parte e provido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: JORGE ROBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS
RECDOS.:JOÃO GARCIA GOMES E SUA MULHER
ADV.: TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JR.
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