STF RE 92942 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CRIME DE PECULATO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO SE
APROPRIA DO DINHEIRO, VALOR OU BEM MOVEL, DE QUE TEM A POSSE EM
RAZÃO DO CARGO E DESVIA EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO.
NO LUGAR ONDE SE APROPRIA DO DINHEIRO PÚBLICO DEVE SER PROCESSADO E
NÃO NO LUGAR ONDE PRESTA CONTAS DO DINHEIRO RECEBIDO E OCULTA A
APROPRIAÇÃO JA CONSUMADA ANTERIORMENTE.
NÃO SE TRATANDO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, NÃO HÁ QUE ANULAR O
PROCESSO SE NÃO FOI OFERECIDA, AO TEMPO PRÓPRIO, A EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O CRIME DE PECULATO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO SE
APROPRIA DO DINHEIRO, VALOR OU BEM MOVEL, DE QUE TEM A POSSE EM
RAZÃO DO CARGO E DESVIA EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO.
NO LUGAR ONDE SE APROPRIA DO DINHEIRO PÚBLICO DEVE SER PROCESSADO E
NÃO NO LUGAR ONDE PRESTA CONTAS DO DINHEIRO RECEBIDO E OCULTA A
APROPRIAÇÃO JA CONSUMADA ANTERIORMENTE.
NÃO SE TRATANDO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, NÃO HÁ QUE ANULAR O
PROCESSO SE NÃO FOI OFERECIDA, AO TEMPO PRÓPRIO, A EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PP2910,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PECULATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00012 ART-00153 PAR-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00070 ART-00563 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA HC-48720, RTJ-60/54.
Número de páginas: 17.
Alteração: 15/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-05493 EMENT VOL-01192-02 PP-00733 RTJ VOL-00097-01 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ORALINO FARIAS DOS SANTOS
ADV.: VILSON ERALDO SCHNEIDER
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