STF RE 92946 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ERRO MATERIAL NA MINUTA DO JULGAMENTO, CONSISTENTE EM CONSIGNAR RESULTADO DIVERSO DOS VOTOS PROFERIDOS. RETIFICAÇÃO QUE NÃO VULNEROU OS ARTS. 556 E 1.214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGIU DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUE DECIDIU SER IMPOSSIVEL A
MODIFICAÇÃO DOS VOTOS DEPOIS DE PROCLAMADA A DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ERRO MATERIAL NA MINUTA DO JULGAMENTO, CONSISTENTE EM CONSIGNAR RESULTADO DIVERSO DOS VOTOS PROFERIDOS. RETIFICAÇÃO QUE NÃO VULNEROU OS ARTS. 556 E 1.214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGIU DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUE DECIDIU SER IMPOSSIVEL A
MODIFICAÇÃO DOS VOTOS DEPOIS DE PROCLAMADA A DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Decisão unânime. 1ª. T. 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JANE ASSUNÇÃO SILVÉRIO DE FARIA
ADV.: EGBERTO MIRANDA SILVA
RECDO.: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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