STF RE 92952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS. NO REGIME DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO
N. 58.400/66, DA PARTICIPAÇÃO DO DISTRIBUIDOR ESTRANGEIRO
CABIA ABATER AS DESPESAS, APURANDO-SE DO LIQUIDO O LUCRO
PRESUMIDO E SOBRE ESTE CALCULANDO-SE O TRIBUTO DEVIDO NA FONTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS. NO REGIME DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO
N. 58.400/66, DA PARTICIPAÇÃO DO DISTRIBUIDOR ESTRANGEIRO
CABIA ABATER AS DESPESAS, APURANDO-SE DO LIQUIDO O LUCRO
PRESUMIDO E SOBRE ESTE CALCULANDO-SE O TRIBUTO DEVIDO NA FONTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0468, IMPOSTO DE RENDA (IR), BASE DE CALCULO.
Legislação
LEG-FED LEI-004506 ANO-1970
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966
ART-00205 ART-00292
RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: AI 47932, AI 56844 AgR, RE 80737.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SCREEN GEMS OF BRAZUL INC.
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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