STF RE 92956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS NA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. OS EMBARGOS DO DEVEDOR
CONSTITUEM AÇÃO, NÃO PROPRIAMENTE DEFESA OU RESPOSTA DO RÉU, E
ASSIM DEVE O EMBARGANTE PAGAR INICIALMENTE AS CUSTAS PELO
REGIMENTO RESPECTIVO EXIGIDAS A QUEM SEJA AUTOR (COD. PROC. CIVIL,
ARTS. 19 E 736, C/C TABELA I, ANEXA A LEI N. 6.032, DE 30.4.74,
REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS NA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. OS EMBARGOS DO DEVEDOR
CONSTITUEM AÇÃO, NÃO PROPRIAMENTE DEFESA OU RESPOSTA DO RÉU, E
ASSIM DEVE O EMBARGANTE PAGAR INICIALMENTE AS CUSTAS PELO
REGIMENTO RESPECTIVO EXIGIDAS A QUEM SEJA AUTOR (COD. PROC. CIVIL,
ARTS. 19 E 736, C/C TABELA I, ANEXA A LEI N. 6.032, DE 30.4.74,
REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).Decisão
Indexação
PC3186,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
NATUREZA JURÍDICA - CUSTAS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00019 ART-00736
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006032 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-56837, RTJ-38/554.
REC9PP.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-02 PP-00503 RTJ VOL-00096-01 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: FÁBRICAS LEILA S/A
ADVS.: ANTONIO CARLOS ROCHA E OUTRO
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