STF RE 92959 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A "COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO
PORTLANDPERUS", CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR NÃO
ESTAREM EM CAUSA OS OBJETIVOS DO CONFISCO E DA INTERVENÇÃO.
PRECEDENTES RECENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A "COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO
PORTLANDPERUS", CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR NÃO
ESTAREM EM CAUSA OS OBJETIVOS DO CONFISCO E DA INTERVENÇÃO.
PRECEDENTES RECENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Xavier de albuquerque, após o voto do Min. Relator, que conhecia e dava provimento ao recurso.1ª T. 26.28.80.
Decisão: Não conheceram do recurso.Decisão unânime. 1ª T. 16.09.80.
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00744
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: MATHEUS JOSÉ DA CUNHA
ADVS.: CARLOS ROBERTO DE O. CAIANA E OUTROS
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