STF RE 92962 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INVENTARIO - TRANSFERENCIA DE TÍTULO DE SOCIO DE CLUBE,
PERTENCENTE AO "DE CUJUS", A REQUERIMENTO DA INVENTARIANTE, COM A
ANUENCIA DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSARIOS, A UMA DAS HERDEIRAS -
NULIDADE PLEITEADA PELO MARIDO DE UMA DAS HERDEIRAS. PRETENSAO
DESATENDIDA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
- NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E DE LEIS
ORDINARIAS INVOCADAS NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OS QUAIS,
DE QUALQUER MODO, NÃO TERIAM SUA VIGENCIA NEGADA CASO VENTILADOS NA
DECISÃO RECORRIDA.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INVENTARIO - TRANSFERENCIA DE TÍTULO DE SOCIO DE CLUBE,
PERTENCENTE AO "DE CUJUS", A REQUERIMENTO DA INVENTARIANTE, COM A
ANUENCIA DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSARIOS, A UMA DAS HERDEIRAS -
NULIDADE PLEITEADA PELO MARIDO DE UMA DAS HERDEIRAS. PRETENSAO
DESATENDIDA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
- NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E DE LEIS
ORDINARIAS INVOCADAS NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OS QUAIS,
DE QUALQUER MODO, NÃO TERIAM SUA VIGENCIA NEGADA CASO VENTILADOS NA
DECISÃO RECORRIDA.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0582,SUCESSÃO
PARTILHA
ANULAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00262 ART-00632 ART-01289 INC-00002
ART-01592
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNIFORME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04431 EMENT VOL-01212-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: CASTRUZ COUTINHO
ADV: GUSTAVO MARTINS GONÇALVES
RECDO: JOAQUIM CATRAMBY FILHO (ESPÓLIO DE)
ADV: TASSO BELCHIOR DE REZENDE E OUTROS
Mostrar discussão