STF RE 92978 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.P.I. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PAIS MEMBRO DO
GATT, RELATIVO A BEM PARA O ATIVO FIXO. SUA INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE,
POIS TAL CREDITAMENTO CONSTITUI INCENTIVO A INDUSTRIA NACIONAL E,
POR ISSO, SOMENTE FAVORECE OS PRODUTOS NACIONAIS (LEI N. 4.502/64,
ART. 23, PARAGRAFO SEGUNDO; DECRETO N. 70. 182/72, ART. 36). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- I.P.I. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PAIS MEMBRO DO
GATT, RELATIVO A BEM PARA O ATIVO FIXO. SUA INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE,
POIS TAL CREDITAMENTO CONSTITUI INCENTIVO A INDUSTRIA NACIONAL E,
POR ISSO, SOMENTE FAVORECE OS PRODUTOS NACIONAIS (LEI N. 4.502/64,
ART. 23, PARAGRAFO SEGUNDO; DECRETO N. 70. 182/72, ART. 36). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Vencido o Ministro Cunha Peixoto. Falou pelos Recte. O
Dr. Hamilton Dias de Souza e pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Francisco de Assis Toledo Sub-Procurador-Geral da República. 1ª.
Turma, 23.09.1980.
Data do Julgamento
:
23/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE: TATUZINHO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS E OUTRA
ADVS: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECDO: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão