STF RE 92983 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECONHECENDO O
JULGADO O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU RECONHECIMENTO,
ESCAPA AO CRIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O REEXAME PRETENDIDO PARA
DEMONSTRAR A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DA IMUNIDADE.
RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTARIA, NÃO PREVALECE O PRINCÍPIO DA
CONFISSAO IRRETRATAVEL DA DIVIDA, ART. 63, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 147/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECONHECENDO O
JULGADO O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU RECONHECIMENTO,
ESCAPA AO CRIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O REEXAME PRETENDIDO PARA
DEMONSTRAR A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DA IMUNIDADE.
RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTARIA, NÃO PREVALECE O PRINCÍPIO DA
CONFISSAO IRRETRATAVEL DA DIVIDA, ART. 63, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 147/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1024,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 INC-00001 ART-00014 INC-00002
ART-00014 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000147 ANO-1967 ART-00063 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO, SUCESSOR DO LICEU PROF. JOSÉ GERALDO KEPPE
ADV.: AURÉLIO CATTANI
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