STF RE 92984 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART-2. DO DECRETO N.
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART-2. DO DECRETO N.
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0878 , EXECUÇÃO FISCAL, FRAUDE A EXECUÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00888 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003708 ANO-1919
ART-00010 ART-00016
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00002 ART-00004 INC-00010
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-66435, RE-84958.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-00945 EMENT VOL-01197-05 PP-01396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA LUTFI SRUR
ADV.: CARLOS ALBERTO HERNÁNDEZ
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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