STF RE 92992 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SINDICATO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. - INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS, UMA VEZ QUE
ELES DEMONSTRAM (COM O QUE ESTA DE ACORDO O ACÓRDÃO RECORRIDO) QUE
O SINDICATO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MAS NÃO DIZEM
RESPEITO A TESE SUSTENTADA NAQUELA DECISÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SINDICATO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. - INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS, UMA VEZ QUE
ELES DEMONSTRAM (COM O QUE ESTA DE ACORDO O ACÓRDÃO RECORRIDO) QUE
O SINDICATO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MAS NÃO DIZEM
RESPEITO A TESE SUSTENTADA NAQUELA DECISÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC3653,MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE PASSIVA
SINDICATO
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00016 ART-00020 PAR-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00511 ART-00512
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 15/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDOS.: COLÉGIO PADRE LEBRET E OUTROS
ADV.: JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
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