STF RE 92993 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DEPOSITO PREVIO. DECRETO-LEI 759/69, ART. 16.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DO ART. 308, INCS. VI
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DEPOSITO PREVIO. DECRETO-LEI 759/69, ART. 16.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DO ART. 308, INCS. VI
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 12.05.1981.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00236 RTJ VOL-00103-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVOGADOS: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OSCAR THOMASETO E OUTROS
ADVOGADOS: PAULO MACHADO DA SILVA E OUTROS
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