STF RE 92995 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA TEMPESTIVIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A VISTA DE CERTAS CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO E POR NÃO TER HAVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO
REGULAR, EM QUE SE PROVASSE ERRO CAPAZ DE AUTORIZAR O CANCELAMENTO
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PARAGRAFO 21 DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
1. DA LEI N. 1.533/51. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
(SÚMULA 291). DECISÃO EM CASO SEMELHANTE, PROFERIDA NO RE 93.824.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA TEMPESTIVIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A VISTA DE CERTAS CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO E POR NÃO TER HAVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO
REGULAR, EM QUE SE PROVASSE ERRO CAPAZ DE AUTORIZAR O CANCELAMENTO
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PARAGRAFO 21 DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
1. DA LEI N. 1.533/51. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
(SÚMULA 291). DECISÃO EM CASO SEMELHANTE, PROFERIDA NO RE 93.824.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1025,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO
PC0298,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
TEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00155 ART-00179
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00283
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000288 ANO-1967 ART-00007 ART-00011 ART-00032
LEG-FED DEL-001435 ANO-1975
LEG-FED DEC-061244 ANO-1967 ART-00011
LEG-FED DEC-072423 ANO-1973 ART-00006
LEG-FED DEC-076801 ANO-1975
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 93824.
Número de páginas: 31.
Alteração: 03/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDA.: ELECTRA INDUSTRIAL S/A
ADV.: A. B. COTRIM NETO
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