STF RE 92996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CALCULO. ALIQUOTA "AD VALOREM".
DECRETO-LEI 37/66 ART-6. (EXEGESE). - EM PRINCÍPIO, A AUTORIDADE
FAZENDARIA PODE ESTABELECER VALORES DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DA
FATURA, A TÍTULO DE PREÇO NORMAL, MAS COM APOIO EM CRITÉRIOS
OBJETIVOS E GERAIS OU PROCEDIMENTOS REGULARES, E NÃO EM ELEMENTOS
PROPRIOS, DE VALOR ALEATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CALCULO. ALIQUOTA "AD VALOREM".
DECRETO-LEI 37/66 ART-6. (EXEGESE). - EM PRINCÍPIO, A AUTORIDADE
FAZENDARIA PODE ESTABELECER VALORES DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DA
FATURA, A TÍTULO DE PREÇO NORMAL, MAS COM APOIO EM CRITÉRIOS
OBJETIVOS E GERAIS OU PROCEDIMENTOS REGULARES, E NÃO EM ELEMENTOS
PROPRIOS, DE VALOR ALEATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma. 05.12.80.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00766 RTJ VOL-00097-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: BENSIA - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
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