STF RE 93001 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECIDINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO FORA SATISFEITO PELA ALIQUOTA DEVIDA NA DATA ANTERIOR
A DA VIGENCIA DA RESOLUÇÃO QUE A ALTEROU, A QUESTÃO SUSCITADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATINENTE A COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 19
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 23 DO DECRETO-LEI N 37, DE 1966, DIZ
RESPEITO A MATÉRIA ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS, POR ISSO MESMO NÃO
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, NEM PREQUESTIONADA POR MEIO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECIDINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO FORA SATISFEITO PELA ALIQUOTA DEVIDA NA DATA ANTERIOR
A DA VIGENCIA DA RESOLUÇÃO QUE A ALTEROU, A QUESTÃO SUSCITADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATINENTE A COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 19
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 23 DO DECRETO-LEI N 37, DE 1966, DIZ
RESPEITO A MATÉRIA ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS, POR ISSO MESMO NÃO
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, NEM PREQUESTIONADA POR MEIO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
TR0692,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
ALIQUOTA
ALTERAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00019
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00023
LEG-FED DEC-020206 ANO-1931 ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RES-002002 ANO-1974
(CPA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05397 EMENT VOL-01215-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PERFUMES ROCHAS LTDA.
ADVS.: JOSÉ SHALDERS E OUTROS
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