STF RE 93003 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO CABIVEL: RECURSO ORDINÁRIO (ART.
119, II, C DA CF E ART. 289 DO RISTF). II. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO ORDINÁRIO: PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO INEPTA. AS RAZOES APRESENTADAS, PERTINENTES AO RE
ADMITIDO SÃO INEFICAZES, EIS QUE, PARA O RECURSO ORDINÁRIO DEVERIAM
TER SIDO MANIFESTADAS NO MESMO PRAZO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (5
DIAS) (RI ART. 287). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO CABIVEL: RECURSO ORDINÁRIO (ART.
119, II, C DA CF E ART. 289 DO RISTF). II. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO ORDINÁRIO: PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO INEPTA. AS RAZOES APRESENTADAS, PERTINENTES AO RE
ADMITIDO SÃO INEFICAZES, EIS QUE, PARA O RECURSO ORDINÁRIO DEVERIAM
TER SIDO MANIFESTADAS NO MESMO PRAZO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (5
DIAS) (RI ART. 287). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Decisão unânime. 1ª Turma. 26.08.1980.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ADÉLIO VALENTE PINTO E OUTROS
ADV.: JOSÉ MANOEL REIS FERREIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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