STF RE 93006 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrição. Pena concretizada. Recurso da acusação. Súmula
146 (inaplicação). É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há recurso
da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
Prescrição. Pena concretizada. Recurso da acusação. Súmula
146 (inaplicação). É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há recurso
da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª Turma, 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07738 EMENT VOL-01186-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ANTONIO CARLOS FERRARI
ADV.: MARIA MARGARIDA CUNHA LOUZADA
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