STF RE 93014 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ANULATORIA DE LANCAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. -
NÃO EMBARGADA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEGUE-SE A
AVALIAÇÃO, SEM SENTENÇA, RAZÃO POR QUE NÃO SE PODE FALAR EM COISA
JULGADA, NO TOCANTE A AÇÃO ANULATORIA DO LANCAMENTO FISCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE LANCAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. -
NÃO EMBARGADA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEGUE-SE A
AVALIAÇÃO, SEM SENTENÇA, RAZÃO POR QUE NÃO SE PODE FALAR EM COISA
JULGADA, NO TOCANTE A AÇÃO ANULATORIA DO LANCAMENTO FISCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª T., 30.09..80.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00781 RTJ VOL-00099-03 PP-01310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EUGEMIR BERNI
RECDO.: JOÃO BATISTA GUIMARÃES
ADV.: OSWALDO RODRIGUES
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