STF RE 93015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA. PROTESTO. CONFORME DISPÕE O PAR-4., DO ART-13, DA LEI DE
DUPLICATAS, SERÁ NECESSARIO O PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO, PARA
ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS.
O LEGISLADOR TEVE EM VISTA QUE O TÍTULO E PASSIVEL DE NEGOCIAÇÃO
ANTES DO ACEITE E O TERCEIRO DE BOA FÉ PODERA EXERCER O SEU DIREITO
DE CRÉDITO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS, MESMO QUE NÃO SE
HAJA CONSUMADO O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, SUBJACENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RECONHECENDO-SE O DIREITO DE
PROTESTO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE REGRESSO CAMBIAL.
Ementa
DUPLICATA. PROTESTO. CONFORME DISPÕE O PAR-4., DO ART-13, DA LEI DE
DUPLICATAS, SERÁ NECESSARIO O PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO, PARA
ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS.
O LEGISLADOR TEVE EM VISTA QUE O TÍTULO E PASSIVEL DE NEGOCIAÇÃO
ANTES DO ACEITE E O TERCEIRO DE BOA FÉ PODERA EXERCER O SEU DIREITO
DE CRÉDITO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS, MESMO QUE NÃO SE
HAJA CONSUMADO O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, SUBJACENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RECONHECENDO-SE O DIREITO DE
PROTESTO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE REGRESSO CAMBIAL.Decisão
Indexação
CM0207,TÍTULO DE CRÉDITO
DUPLICATA
DIREITO REGRESSIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 INC-00001 ART-00535
INC-00002 ART-00906
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00013 PAR-00004
LEG-FED DEL-000436 ANO-1969 ART-00004
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01539 EMENT VOL-01284-02 PP-00303 RTJ VOL-00106-03 PP-01031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOÃO FRANCISCO PIRES DE BARROS, AFRANIO ADAUTO PALHARES E OUTROS
RECDO.: GREGÓRIO ARSLANIAN
ADV.: JAMIL BUCHALLA
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