STF RE 93016 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA, ANTERIORMENTE,
CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR, TENDO COMO OBJETO O MESMO IMÓVEL, POR
FILHOS E GENRO DA PROMITENTE VENDEDORA. NA AÇÃO POSSESSORIA, FOI
JULGADO NULO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE
DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, INVOCANDO-SE COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART-267, V. ALEGAÇÃO PROCEDENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 469, I E III, E 472, DO CPC. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA A
SER ACOLHIDA NA PRESENTE DEMANDA, EM VIRTUDE DA AÇÃO POSSESSORIA
ANTERIOR. AS PARTES, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO SÃO OS MESMOS,
EM AMBAS AS AÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
AFASTAR A COISA JULGADA E DETERMINAR JULGUE O TRIBUNAL A QUO O
RECURSO DO AUTOR, EM SEU MÉRITO.
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA, ANTERIORMENTE,
CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR, TENDO COMO OBJETO O MESMO IMÓVEL, POR
FILHOS E GENRO DA PROMITENTE VENDEDORA. NA AÇÃO POSSESSORIA, FOI
JULGADO NULO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE
DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, INVOCANDO-SE COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART-267, V. ALEGAÇÃO PROCEDENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 469, I E III, E 472, DO CPC. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA A
SER ACOLHIDA NA PRESENTE DEMANDA, EM VIRTUDE DA AÇÃO POSSESSORIA
ANTERIOR. AS PARTES, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO SÃO OS MESMOS,
EM AMBAS AS AÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
AFASTAR A COISA JULGADA E DETERMINAR JULGUE O TRIBUNAL A QUO O
RECURSO DO AUTOR, EM SEU MÉRITO.Decisão
Indexação
CV0369,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
NULIDADE
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00145 INC-00001
INC-00004 ART-00633
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00469
INC-00001 INC-00003 ART-00472 ART-00639
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000308
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12446 EMENT VOL-01344-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: OLAVO MAIA FRANCA E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO SIQUEIRA E OUTROS
RECDO.: ALIETE TEODORO DOS SANTOS
ADV.: NETONIO B. MACHADO
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