INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO. - QUANDO O ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO ALUDE, EM SEU INCISO VI, A "EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL", A RAZÃO DE SER DESSA RESTRIÇÃO SE FUNDA, EVIDENTEMENTE, NO FATO DE QUE, EM SE TRATANDO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO QUANDO ESTA SE FUNDA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HÁ O OBICE REGIMENTAL, PORQUE, NESTA A MATÉRIA DE DEFESA DO EMBARGADO ABRANGE TUDO O QUE ESTE PODERIA ALEGAR EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, AO CONTRARIO DO QUE OCORRE QUANDO SE TRATA DE EXECUÇÃO ESTRIBADA EM TÍTULO JUDICIAL. - A PARTIR, POREM, DA AVALIAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA, EM RELAÇÃO AOS INCIDENTES PROCESSUAIS QUE SÃO OS MESMOS E QUE TEM IDENTICO ALCANCE, SE ADMITIR A INCIDENCIA DO OBSTACULO REGIMENTAL SE A EXECUÇÃO FOR POR TÍTULO JUDICIAL, E SE PROCEDER DE FORMA CONTRARIA SE A EXECUÇÃO FOR POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL ABARCA A EXECUÇÃO EM GERAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.