STF RE 93021 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO DE BENS DE PAÍS SIGNATÁRIO, INTEGRANTE DO ACORDO DO GATT, VISANDO INTEGRAR O ATIVO FIXO DO IMPORTADOR. I.P.I. CREDITAMENTO.
II. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO CREDITAMENTO PRETENDIDO, POIS O
PRODUTOR NACIONAL GOZA APENAS DE INCENTIVOS, COMO ESTIMULO, NOS TERMOS DA LEI 4.502/64, ART. 23, PAR. 2 E D. 70.182/72, ART. 36.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE BENS DE PAÍS SIGNATÁRIO, INTEGRANTE DO ACORDO DO GATT, VISANDO INTEGRAR O ATIVO FIXO DO IMPORTADOR. I.P.I. CREDITAMENTO.
II. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO CREDITAMENTO PRETENDIDO, POIS O
PRODUTOR NACIONAL GOZA APENAS DE INCENTIVOS, COMO ESTIMULO, NOS TERMOS DA LEI 4.502/64, ART. 23, PAR. 2 E D. 70.182/72, ART. 36.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª T., 30.09.80.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00804 RTJ VOL-00098-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: DIXIE S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA E OUTROS
ADVS.: JOSEVAL SIQUEIRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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