STF RE 93025 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO SANEADOR (CPC/39). ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". MATÉRIA NÃO
PROCLAMAVEL NO SANEADOR, DE ACORDO COM O ARESTO IMPUGNADO.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-294, I, DA LEI
PROCESSUAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.
Ementa
DESPACHO SANEADOR (CPC/39). ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". MATÉRIA NÃO
PROCLAMAVEL NO SANEADOR, DE ACORDO COM O ARESTO IMPUGNADO.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-294, I, DA LEI
PROCESSUAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.Decisão
Indexação
PC1214,DESPACHO SANEADOR
LEGITIMIDADE DE PARTE
CV0682,RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
DEPREDAÇÃO POR AGITAÇÃO POPULAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00201 INC-00005 ART-00294
INC-00001 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AC-22430.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00350 RTJ VOL-00097-03 PP-00897
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ORGANIZAÇÔES NILÓPOLIS DE CEREAIS LTDA
ADV.: BRUSVEN DANTAS PEREIRA
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