STF RE 93027 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DE SERVIDOR DA UNIÃO, AUTARQUIA
OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PELO FGTS, E DO JUIZ FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DE SERVIDOR DA UNIÃO, AUTARQUIA
OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PELO FGTS, E DO JUIZ FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0848,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
,FGTS,
HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00110 ART-00125 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-00153 RTJ VOL-00095-03 PP-01387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JUIZ PRESIDENTE DA JUSTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CRICIUMA- SC E JUIZ FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
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