STF RE 93028 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE ANONIMA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO REGULAR.
RESPONSABILIDADE DE DIRETOR. A DEFESA DESTE HÁ DE FAZER-SE POR MEIO
DE EMBARGOS A PENHORA, E NÃO MEDIANTE SIMPLES E PREVIA PETIÇÃO AO
JUIZ DA EXECUÇÃO, PARA QUE DESAUTORIZE A PENHORA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE ANONIMA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO REGULAR.
RESPONSABILIDADE DE DIRETOR. A DEFESA DESTE HÁ DE FAZER-SE POR MEIO
DE EMBARGOS A PENHORA, E NÃO MEDIANTE SIMPLES E PREVIA PETIÇÃO AO
JUIZ DA EXECUÇÃO, PARA QUE DESAUTORIZE A PENHORA.Decisão
Indexação
TR0105,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SOCIO DIRIGENTE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00058 INC-00006 ART-00568 INC-00001
ART-00568 INC-00005 ART-00745
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 ART-00135 INC-00003
ART-00202 ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-93491, RE-85764.
Número de páginas: 19.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00258 RTJ VOL-00101-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI
ADVS.: GERALDO ATALIBA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL