STF RE 93033 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO DE BENS
PESSOAIS DOS SOCIOS, QUANDO A DIVIDA FOI INSCRITA EM NOME DA
SOCIEDADE TÃO-SOMENTE, SEM INDICAÇÃO DE CO-RESPONSAVEIS. DECISÃO QUE
DEU RAZOAVEL SOLUÇÃO A ESPÉCIE. SÚMULA 400. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO DE BENS
PESSOAIS DOS SOCIOS, QUANDO A DIVIDA FOI INSCRITA EM NOME DA
SOCIEDADE TÃO-SOMENTE, SEM INDICAÇÃO DE CO-RESPONSAVEIS. DECISÃO QUE
DEU RAZOAVEL SOLUÇÃO A ESPÉCIE. SÚMULA 400. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0878,EXECUÇÃO FISCAL
FRAUDE A EXECUÇÃO
TR0399,DÉBITO FISCAL
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00145 INC-00002 ART-00185
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00592 INC-00002 ART-00596
PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
07/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10583 EMENT VOL-01196-03 PP-00700 RTJ VOL-00096-03 PP-01394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: HÉLIO JOSÉ COELHO
RECDA.: MARIANA MUJALI
ADVS.: MARIA HELENA DE SOUZA FREITAS E OUTROS
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