STF RE 93035 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. NÃO SE APLICA O INDICE DE 50 VEZES O MAIOR
SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS A HIPÓTESE EM QUE, POR CONSIDERADA
DESERTA, O TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMARAM O
JULGAMENTO DO RE 87.393. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. NÃO SE APLICA O INDICE DE 50 VEZES O MAIOR
SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS A HIPÓTESE EM QUE, POR CONSIDERADA
DESERTA, O TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMARAM O
JULGAMENTO DO RE 87.393. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07429 EMENT VOL-01185-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA METALÚRGICA G.B.D. L
ADV.: JUVENAL DE ANDRADE CAMARGO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HÉLIO JOSÉ COLEHO
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